A Prefeitura de Selvíria, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa os prestadores de serviços sobre a nova regra, estabelecida por normas federais no contexto da implementação da Reforma Tributária, com mudanças na emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) a partir de 1º de novembro de 2026.

A partir da data, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas notas fiscais de serviços exclusivamente pelo Emissor Nacional, conforme determina a Resolução CGSN nº 191/2026.

A medida integra o processo de padronização dos sistemas de emissão e controle de notas fiscais de serviços em todo o país.

Quem será afetado pela mudança?

A obrigatoriedade vale para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já utilizam o Emissor Nacional desde 2023.

Com a mudança, as empresas abrangidas pela nova regra deverão se preparar para utilizar o sistema nacional a partir de novembro.

Onde emitir as notas fiscais?

O Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica está disponível pela internet, no endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.

A Prefeitura de Selvíria, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, orienta os prestadores de serviços a ficarem atentos ao prazo e a buscarem as informações necessárias para realizar a emissão corretamente.

Por: ASSECOM