A Prefeitura por meio da Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social informa que já está aberto o prazo para entrega de Declaração anual do MEI.

É obrigatório o envio da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025.

Mesmo sem faturamento no período, a declaração é obrigatória e o valor deve ser informado como zero.

Prazo de envio: 1° de Janeiro á 31 de Maio

Atenção! O não envio da declaração dentro do prazo pode gerar multas e restrições ao empreendedor.

Para realizar a declaração, é necessário apresentar CNPJ e notas fiscais (caso tenha emitido).